APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU O PENSIONAMENTO EM QUANTIA EQUIVALENTE A 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, DESCONTADAS APENAS AS VERBAS COMPULSÓRIAS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM ALIMENTAR. MONTANTE QUE DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO PARA O VALOR EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO RÉU. QUANTIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADOLESCENTE SEM ONERAR DEMASIADAMENTE O ALIMENTANTE. REDUÇÃO IMPERIOSA. 2. APELO DO GENITOR. 2.1. PRETENSÃO À NÃO INCIDÊNCIA DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS, FGTS E DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. QUANTIAS DE NATUREZA RESSARCITÓRIA. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO ENCARGO. QUANTUM QUE PASSA A TER COMO BASE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO GENITOR, DEDUZIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS DE INSS E IR, VERBAS INDENIZATÓRIAS E RESCISÓRIAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO, MORMENTE O FGTS. 2.2. PEDIDO DE DIGITALIZAÇÃO DO CADERNO PROCESSUAL E ENVIO POR CORREIO ELETRÔNICO À ADVOGADA DO INSURGENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 3. RECURSO ADESIVO DA ALIMENTADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (ARTS. 6º E 7º DA LEI N. 1.060/50). 4. RECURSOS CONHECIDOS; PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO REQUERIDO E DESPROVIDO O ADESIVO DA REQUERENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086660-4, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).