TJSC 2013.086668-0 (Acórdão)
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA QUE, ALÉM DE EXAMINAR E JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO A AVENÇAS NÃO REQUESTADAS NA PETIÇÃO INICIAL, DEIXA DE ANALISAR A TOTALIDADE DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086668-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Ementa
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA QUE, ALÉM DE EXAMINAR E JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO A AVENÇAS NÃO REQUESTADAS NA PETIÇÃO INICIAL, DEIXA DE ANALISAR A TOTALIDADE DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086668-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital
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