TJSC 2013.086670-7 (Acórdão)
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DROGAS. POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/06, ART. 28). REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Uma vez constatada a existência de condenação definitiva anterior pela prática do crime previsto no artigo 16 da Lei n. 6.368/1976, e considerando que a conduta disciplinada desse dispositivo legal (agora prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006) não deixou de ser crime, não há como se afastar da condenação do paciente a agravante genérica da reincidência, como pretendido" (STJ, Habeas Corpus n. 141.541, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 15.10.2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.086670-7, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DROGAS. POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/06, ART. 28). REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Uma vez constatada a existência de condenação definitiva anterior pela prática do crime previsto no artigo 16 da Lei n. 6.368/1976, e considerando que a conduta disciplinada desse dispositivo legal (agora prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006) não deixou de ser crime, não há como se afastar da condenação do paciente a agravante genérica da reincidência, como pretendido" (STJ, Habeas Corpus n. 141.541, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 15.10.2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.086670-7, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão