TJSC 2013.086690-3 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PROVA TESTEMUNHAL E/OU DEPOIMENTO PESSOAL QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL RECHAÇADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATANTE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DA AVENÇA. NÃO ESCRITURAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS. FATO QUE IMPEDIU A CONSTRUÇÃO DO PARQUE FABRIL PELA CONTRATADA. ARGUMENTO REFUTADO. TRANSFERÊNCIA QUE DEPENDIA DA APURAÇÃO DO VALOR DOS LOCATIVOS QUE SERVIRIAM DE ABATIMENTO DO PREÇO DOS IMÓVEIS. ORÇAMENTO DO VALOR GLOBAL DA OBRA NÃO APRESENTADO. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA INSURGENTE. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. CULPA DA RECORRENTE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086690-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PROVA TESTEMUNHAL E/OU DEPOIMENTO PESSOAL QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL RECHAÇADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATANTE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DA AVENÇA. NÃO ESCRITURAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS. FATO QUE IMPEDIU A CONSTRUÇÃO DO PARQUE FABRIL PELA CONTRATADA. ARGUMENTO REFUTADO. TRANSFERÊNCIA QUE DEPENDIA DA APURAÇÃO DO VALOR DOS LOCATIVOS QUE SERVIRIAM DE ABATIMENTO DO PREÇO DOS IMÓVEIS. ORÇAMENTO DO VALOR GLOBAL DA OBRA NÃO APRESENTADO. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA INSURGENTE. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. CULPA DA RECORRENTE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086690-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Juliana Andrade da Silva Silvy
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Joinville
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