TJSC 2013.086691-0 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESA AUTORA CONSTITUÍDA PARA O FIM ESPECÍFICO DE COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS. VENDA DE VEÍCULO REALIZADA MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. MANDATO QUE NÃO REPRESENTA NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA QUE A PROCURAÇÃO SEJA CARACTERIZADA COMO "EM CAUSA PRÓPRIA". DOCUMENTO QUE NÃO COMPROVA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELA AUTORA. ILEGITIMIDADE DA PARTE RECORRENTE PARA POSTULAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para que o instrumento de mandato represente a compra e venda do bem, deve possuir cláusula "em causa própria", além de haver a necessidade de estar preenchido os requisitos do negócio, tais como a descrição do bem, o preço e o consentimento. Ausentes os requisitos necessários à sustentação do mandato em causa própria, carece a parte recorrente de legitimidade para propor a presente ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086691-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESA AUTORA CONSTITUÍDA PARA O FIM ESPECÍFICO DE COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS. VENDA DE VEÍCULO REALIZADA MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. MANDATO QUE NÃO REPRESENTA NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA QUE A PROCURAÇÃO SEJA CARACTERIZADA COMO "EM CAUSA PRÓPRIA". DOCUMENTO QUE NÃO COMPROVA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELA AUTORA. ILEGITIMIDADE DA PARTE RECORRENTE PARA POSTULAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para que o instrumento de mandato represente a compra e venda do bem, deve possuir cláusula "em causa própria", além de haver a necessidade de estar preenchido os requisitos do negócio, tais como a descrição do bem, o preço e o consentimento. Ausentes os requisitos necessários à sustentação do mandato em causa própria, carece a parte recorrente de legitimidade para propor a presente ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086691-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Joinville
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