TJSC 2013.086701-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. CONTRATAÇÃO INCONTESTE. ABANDONO DO CURSO NO DECORRER DO SEMESTRE. VÍNCULO CONTRATUAL QUE SÓ SE EXTINGUE COM O REQUERIMENTO FORMAL DO TRANCAMENTO OU CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. CLÁUSULA EXPRESSA. MENSALIDADES EM ABERTO. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Havendo previsão contratual específica, o ajuste da prestação de serviços educacionais obriga o contratante ao pagamento de todas as mensalidades pendentes até a formalização do trancamento da matrícula." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030433-8, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-08-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086701-5, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. CONTRATAÇÃO INCONTESTE. ABANDONO DO CURSO NO DECORRER DO SEMESTRE. VÍNCULO CONTRATUAL QUE SÓ SE EXTINGUE COM O REQUERIMENTO FORMAL DO TRANCAMENTO OU CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. CLÁUSULA EXPRESSA. MENSALIDADES EM ABERTO. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Havendo previsão contratual específica, o ajuste da prestação de serviços educacionais obriga o contratante ao pagamento de todas as mensalidades pendentes até a formalização do trancamento da matrícula." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030433-8, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-08-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086701-5, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Tubarão
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