TJSC 2013.086738-3 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO GRACIOSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELA SENTENÇA. PRETENDIDA DECOTAÇÃO, AINDA, DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE ABONO MENSAL (LEI N. 12.667/03). INVIABILIDADE. BENEFÍCIO A SER ACRESCIDO SOBRE O VALOR DA PENSÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO EXEQUENTE, BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA,COM O CRÉDITO PRINCIPAL A RECEBER. POSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086738-3, de Forquilhinha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO GRACIOSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELA SENTENÇA. PRETENDIDA DECOTAÇÃO, AINDA, DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE ABONO MENSAL (LEI N. 12.667/03). INVIABILIDADE. BENEFÍCIO A SER ACRESCIDO SOBRE O VALOR DA PENSÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO EXEQUENTE, BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA,COM O CRÉDITO PRINCIPAL A RECEBER. POSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086738-3, de Forquilhinha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Forquilhinha
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