TJSC 2013.086751-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB OS ARGUMENTOS DE QUE A AÇÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO E QUE A MORA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. ASSERTIVAS RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086751-0, de Santa Cecília, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB OS ARGUMENTOS DE QUE A AÇÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO E QUE A MORA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. ASSERTIVAS RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086751-0, de Santa Cecília, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Santa Cecília
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