APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - BIOMA MATA ATLÂNTICA - DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO (LEI N. 9.605/08, ART. 38-A) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS PELA AUTORIDADE AMBIENTAL. "A ausência de laudo pericial para demonstrar a materialidade do crime pode ser suprida pela existência de prova indubitável da destruição de árvores integrantes do Bioma Mata Atlântica" (ACrim n. 2009.003847-7, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 19.04.2012). CREDIBILIDADE DA PROVA - CONVÊNIO N. 9/2006 CELEBRADO ENTRE O MPSC E A SSP/SC DEVIDAMENTE OBSERVADO - DEPOIMENTO DE POLICIAL HARMONIOSO E UNÍSSONO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO DA MULTA E MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086755-8, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).