TJSC 2013.086788-8 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENZAÇÃO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. CONTA CORRENTE, NÃO OBSTANTE, COM SALDO NECESSÁRIO PARA HONRAR A EMISSÃO DA CÁRTULA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS-CCF, OPERADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO BEM TIPIFICADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUE ADEQUADAMENTE FIXADOS. APELO DESPROVIDO. A equivocada devolução de cheque, pelo banco, por insuficiência de fundos, configura ato ilícito e gera, em favor do correntista, direito à reparação por dano moral, ainda mais quando, uma vez mais indevidamente, teve o nome inscrito no cadastro de pessoas emitentes de cheque se fundo-CCF. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086788-8, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENZAÇÃO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. CONTA CORRENTE, NÃO OBSTANTE, COM SALDO NECESSÁRIO PARA HONRAR A EMISSÃO DA CÁRTULA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS-CCF, OPERADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO BEM TIPIFICADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUE ADEQUADAMENTE FIXADOS. APELO DESPROVIDO. A equivocada devolução de cheque, pelo banco, por insuficiência de fundos, configura ato ilícito e gera, em favor do correntista, direito à reparação por dano moral, ainda mais quando, uma vez mais indevidamente, teve o nome inscrito no cadastro de pessoas emitentes de cheque se fundo-CCF. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086788-8, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Braço do Norte
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