APELAÇÃO CÍVEL DA AUTARQUIA E RECURSO ADESIVO DO EXPROPRIADO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. PERCENTUAL DE 6% E 12% AO ANO NOS TERMOS DA SÚMULAS N. 618 DO STF E NS. 114 E 408 DA CORTE DA CIDADANIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. SENTENÇA MANTIDA. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93 (REsp n. 1.274.005/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 27-03-2012, DJe 12/09/2012) (TJSC, AC n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086791-2, de Meleiro, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).