APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, INCS. I E II c/c ART. 14, II, DO CP) E CONSUMADO (ART. 157, § 2º, INCS. I, E II, DO CP). APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA ESTES CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTE CARLOS: PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE EM RELAÇÃO A ELE, POSTO QUE O RESULTADO NATURALÍSTICO NÃO LHE DIZ RESPEITO. INACOLHIMENTO. DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS MEMBROS DO GRUPO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE QUE SE COMUNICA. NEGATIVA DE AUTORIA DO ROUBO TENTADO. ABORDAGEM EFETUADA PELO CORRÉU RAFAEL QUE DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA RASTREADO E EM RAZÃO DO ACIONAMENTO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA DESISTE DA EMPREITADA CRIMINOSA. MESMO MODUS OPERANDI UTILIZADO MOMENTOS APÓS NO CRIME DE ROUBO CONSUMADO TENDO COMO VÍTIMA OUTRO MOTORISTA DA EMPRESA SOUZA CRUZ QUE TRANSPORTAVA CIGARROS. CRIME QUE TEVE A PARTICIPAÇÃO DOS TRÊS ACUSADOS. CONSUMAÇÃO QUE EXIGIRIA A AJUDA DE OUTROS AGENTES (COMO OCORREU NO CRIME CONSUMADO) E AÇÃO COORDENADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROUBO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA EM SALA PRÓPRIA DOS AUTORES DO CRIME QUE NÃO IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL SE O CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE TRAZEM INÚMEROS ELEMENTOS A VINCULAR O APELANTE CARLOS AOS DEMAIS INTEGRANTES DA EMPREITADA CRIMINOSA E À AÇÃO ILÍCITA DESCRITA NA DENÚNCIA. APREENSÃO DE APARELHO BLOQUEADOR DE SINAL DE LOCALIZAÇÃO VIA SATÉLITE NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, ALÉM DE OBJETOS DE OUTROS ROUBO OCORRIDO EM ILHOTA. DELEGADO DE POLÍCIA QUE OBTEVE INFORMAÇÃO COM MORADORES DO PRÉDIO EM QUE RESIDIA O APELANTE DE QUE O VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME ERA VISTO NA GARAGEM. CRUZAMENTO DE DADOS DOS TELEFONES APREENDIDOS COM OS CORRÉUS QUE DEMONSTRA QUE APÓS A OCORRÊNCIA DO CRIME ESTIVERAM NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DE CARLOS E ALI PERMANECERAM CERTO TEMPO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA O ACERTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO SONATA APREENDIDO. JUNTADA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM. DOCUMENTO QUE TRAZ OUTROS DEZ VENDEDORES E É DATADO DE VÁRIOS MESES ANTES DA AQUISIÇÃO DO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA QUE LHE DÊ SUPORTE AO PADRÃO DE VIDA. PERDIMENTO DO BEM CORRETAMENTE DECRETADO. APELANTE ÉDERSON: NEGATIVA DE AUTORIA SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. APREENSÃO DE CELULARES EM SUA POSSE QUANDO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA TENTATIVA DE OUTRO ROUBO NA COMARCA DE BRUSQUE. NEGATIVA DE QUE O BEM LHE PERTENCE. CORRÉU RAFAEL QUE ASSUME SEREM SEUS OS QUATRO APARELHOS. VERSÃO QUE NÃO CONVENCE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS EMPRESAS TELEFÔNICAS APÓS QUEBRA DE SIGILO JUDICIALMENTE AUTORIZADA QUE APONTA O DESLOCAMENTO DE ÉDERSON E RAFAEL NO DIA E HORÁRIO DOS FATOS COMPATÍVEIS COM OS LOCAIS DA OCORRÊNCIAS DOS CRIMES DE ROUBO TENTADO E ROUBO CONSUMADO. VÍTIMAS QUE RECONHECEM RAFAEL COMO SENDO O AGENTE QUE OS ABORDOU E ANUNCIOU O ASSALTO. ENCAMINHAMENTO DO VEÍCULO PARA LOCAL ERMO E, COM A AJUDA DOS COMPARSAS, TRANSBORDO DAS MERCADORIAS EFETUADO. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NA AÇÃO DELITUOSA E NA NOVA TENTATIVA DA COMARCA DE BRUSQUE QUE RESULTOU NA PRISÃO DE ÉDERSON E RAFAEL. AUTORIA DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. APELANTE RAFAEL: PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO TRAZIDA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE QUE AGIRA SOZINHO ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PARTICIPAÇÃO DOS CORRÉUS DEMONSTRADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE, IGUALMENTE NÃO PODE SER ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO QUE ERA TRAZIDO NA CINTURA. APELANTE QUE CONFIRMA AS PALAVRAS DA VÍTIMA DE QUE TRAZIA A ARMA DE FOGO NA CINTURA E QUE ALI COLOCARA A MÃO DURANTE O ANÚNCIO DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA GERADORA DE TEMOR DE REPRESÁLIA NAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE EFETUADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086811-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).