TJSC 2013.086825-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA. DESCONHECIMENTO DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. POSTERIOR DESISTÊNCIA PELO DEVEDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PELO AUTOR. RECURSO DO DEMANDANTE. SUSTENTA QUE O ÔNUS DA PROVA RECAI AO DEVEDOR/EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO JUÍZO AD QUEM. EXEGESE DO ART. 515, § 1.º DO CPC. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR. PROCEDIMENTO INJUNTIVO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO PELO AUTOR. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O ônus da prova do pagamento e do não recebimento de algumas mercadorias recai sobre a embargante, a quem incumbe, com exclusividade, a feitura da prova do fato extintivo do direito invocado pela credora" (Apelação Cível n. 2007.003030-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 24-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086825-1, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA. DESCONHECIMENTO DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. POSTERIOR DESISTÊNCIA PELO DEVEDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PELO AUTOR. RECURSO DO DEMANDANTE. SUSTENTA QUE O ÔNUS DA PROVA RECAI AO DEVEDOR/EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO JUÍZO AD QUEM. EXEGESE DO ART. 515, § 1.º DO CPC. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR. PROCEDIMENTO INJUNTIVO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO PELO AUTOR. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O ônus da prova do pagamento e do não recebimento de algumas mercadorias recai sobre a embargante, a quem incumbe, com exclusividade, a feitura da prova do fato extintivo do direito invocado pela credora" (Apelação Cível n. 2007.003030-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 24-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086825-1, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Forquilhinha
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