TJSC 2013.086828-2 (Acórdão)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK. PRODUTO QUE APÓS EXPIRADO O PRAZO DA GARANTIA LEGAL APRESENTOU DEFEITO. GARANTIA EXTENDIDA FORNECIDA PELA FABRICANTE COM RECALL DE PEÇA. NEGATIVA DA GARANTIA EM FACE DO PRODUTO TER SIDO IMPORTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECALL SÓ PODERIA SER FEITO NO PAÍS DE ORIGEM. RÉS QUE APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADAS, NÃO EFETUARAM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA PERICIAL QUE MOSTRAVA-SE NECESSÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEFEITOS. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE SUSCITADAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Aquele que adquire um produto espera que o mesmo funcione de maneira adequada sem vício ou defeito que o torne impróprio para uso. Estando comprovado nos autos que o defeito constatado tornou o produto inadequado para uso, cabe a empresa fabricante e fornecedora, solidariamente, indenizar os prejuízos causados ao consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086828-2, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK. PRODUTO QUE APÓS EXPIRADO O PRAZO DA GARANTIA LEGAL APRESENTOU DEFEITO. GARANTIA EXTENDIDA FORNECIDA PELA FABRICANTE COM RECALL DE PEÇA. NEGATIVA DA GARANTIA EM FACE DO PRODUTO TER SIDO IMPORTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECALL SÓ PODERIA SER FEITO NO PAÍS DE ORIGEM. RÉS QUE APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADAS, NÃO EFETUARAM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA PERICIAL QUE MOSTRAVA-SE NECESSÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEFEITOS. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE SUSCITADAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Aquele que adquire um produto espera que o mesmo funcione de maneira adequada sem vício ou defeito que o torne impróprio para uso. Estando comprovado nos autos que o defeito constatado tornou o produto inadequado para uso, cabe a empresa fabricante e fornecedora, solidariamente, indenizar os prejuízos causados ao consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086828-2, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Capital - Continente
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