APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE EM DESFAVOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC. ENTE PÚBLICO AUTOR CONDENADO EM DEMANDA DE COBRANÇA FUNDADA NO PAGAMENTO INDEVIDO DE MENSALIDADES REFERENTES AO ENSINO À DISTÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA SOLIDÁRIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 20 DESTE TRIBUNAL. UNIVERSIDADE APELANTE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CO-DEVEDOR QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CREDOR AO QUITAR A INTEGRALIDADE DO DÉBITO. TERMO A QUO DO PRAZO INICIAL DEFLAGRADO COMO EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. AÇÃO PROPOSTA DURANTE O LUSTRO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE APLICAR O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 369 DO CCB/2002. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO APRESENTADO NOS AUTOS. DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR, DE MODO ESTREME DE DÚVIDAS, O CRÉDITO DA RÉ EM DESFAVOR DO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR OS VALORES. TESE RECHAÇADA. INCONFORMISMO COM A APURAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DO IPCA PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA ÀS PARCELAS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Guardadas as devidas proporções com o caso em estudo, esta Corte de Justiça já decidiu que "assim, a correção monetária, devida desde quando deveria ter ocorrido o pagamento de cada uma das parcelas, dar-se-á pelo INPC até 29.6.09 e, a partir de 30.6.09, pela Taxa Referencial (TR), que é o índice oficial aplicável às cadernetas de poupança, nos moldes do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela nova lei, até a véspera da citação. A partir da citação (1º.3.10 - fl. 86), já ocorrida na vigência da Lei n. 11.960/09, incidem tão-somente os índices oficiais de poupança, para abranger tanto correção monetária quanto juros de mora, nos moldes do que dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09" (Apelação Cível n. 2012.047695-2, de Correia Pinto, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 23-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086829-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).