CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). NEGATIVA DE COBERTURA DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE TUMOR SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI COMPLETADO O PERÍODO DE CARÊNCIA. CARÁTER URGENTE DA MEDIDA ATESTADO PELO MÉDICO DA AUTORA. RISCO DE VIDA EVIDENCIADO EM FUNÇÃO DA GRAVIDADE DA MOLÉSTIA (CÂNCER). PREVISÃO CONTRATUAL DE PERÍODO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS PARA ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, LIMITADO À 12 HORAS E SEM COBERTURA PARA INTERNAÇÃO. ALEGADA REGULARIDADE DA RESTRIÇÃO SECURITÁRIA EM FACE DA RESOLUÇÃO 13 DO CONSU. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI 9656/98 À ESPÉCIE. RECUSA INJUSTA AO TRATAMENTO URGENTE PRETENDIDO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. CONFIGURADO DEVER DE AUTORIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INDENIZAR A AUTORA PELO PAGAMENTO DO EXAME. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CARACTERIZA LESÃO INDENIZÁVEL. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DEFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA LOGO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO DA AUTORA. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Os períodos de carência, estabelecidos nos contratos firmados com planos de saúde são, em princípio, legais, visto que as sociedades cooperativas dependem de uma fonte de custeio prévio para o pagamento dos serviços por elas intermediados. Entretanto, é abusiva a cláusula que impossibilita de forma genérica o direito a procedimentos cirúrgicos, uma vez que não apenas limita, mas exclui por completo (mesmo temporariamente) o direito do contratante em casos urgentes e imprevisíveis" (AC n.º 1999.014118-7, Des. Subst. Joel Dias Figueira Júnior). 2. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086842-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).