TJSC 2013.086875-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POR FORÇA DA INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA, EM ANTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO, NESTES AUTOS, DE RECEBIMENTO DE VALORES EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA SEGURADA. INVIABILIDADE. CAPITAL RELATIVO À INCAPACIDADE LABORAL QUE, SEGUNDO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, CONSTITUI MERA ANTECIPAÇÃO DO RISCO PELO PASSAMENTO. COBERTURAS INACUMULÁVEIS. PLEITO IMPROCEDENTE. PEDIDO ALTERNATIVO. IMPOSIÇÃO À RÉ DA OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR A DIFERENÇA ENTRE AS INDENIZAÇÕES DOS RISCOS EM QUESTÃO. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA DE IMPORTÂNCIAS QUE NÃO SE JUSTIFICA, EM FACE DA SISTEMÁTICA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA AVENÇA DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, ART. 47. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086875-6, de Correia Pinto, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POR FORÇA DA INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA, EM ANTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO, NESTES AUTOS, DE RECEBIMENTO DE VALORES EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA SEGURADA. INVIABILIDADE. CAPITAL RELATIVO À INCAPACIDADE LABORAL QUE, SEGUNDO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, CONSTITUI MERA ANTECIPAÇÃO DO RISCO PELO PASSAMENTO. COBERTURAS INACUMULÁVEIS. PLEITO IMPROCEDENTE. PEDIDO ALTERNATIVO. IMPOSIÇÃO À RÉ DA OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR A DIFERENÇA ENTRE AS INDENIZAÇÕES DOS RISCOS EM QUESTÃO. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA DE IMPORTÂNCIAS QUE NÃO SE JUSTIFICA, EM FACE DA SISTEMÁTICA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA AVENÇA DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, ART. 47. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086875-6, de Correia Pinto, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Correia Pinto
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