APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AVENTADA PELO APELANTE GENOR EM RAZÃO DE OUTRA AÇÃO PENAL ANTERIOR TER CONDENADO-O PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. FATO DISCUTIDO NA AÇÃO PRETÉRITA DIZ RESPEITO A OCORRÊNCIA DO DIA 16/06/2009, ONDE CONSTATOU-SE QUE O APELANTE MANTINHA EM DEPÓSITO CRACK E COCAÍNA, ENQUANTO QUE NA PRESENTE DEMANDA APURA OCORRÊNCIA DO DIA 30/04/2009 EM QUE O APELANTE ADQUIRIU CRACK NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, TENDO O CORRÉU ANDRÉ FICADO ENCARREGADO DE TRANSPORTAR O ENTORPECENTE ATÉ A CASA DE PROSTITUIÇÃO MANTIDA PELO PRIMEIRO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE REDISCUSSÃO DE FATOS ACOBERTADOS PELO MANTO DA COISA JULGADA. MÉRITO RECURSAL: APELANTES QUE DEFENDEM A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DIANTE DA PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO OU FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE DESTE CRIME. DESCRIÇÃO TÍPICA QUE NÃO EXIGE QUANTIDADE MÍNIMA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. LEGISLADOR TROUXE OUTROS ELEMENTOS A SEREM CONSIDERADOS PELO JUIZ PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO MAIS GRAVOSO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA HARMÔNICOS E UNIFORMES ALIADOS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU ANDRÉ QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. RETRATAÇÃO PARCIAL NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A ABSOLVIÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO APELANTE ANDRÉ PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EMBORA PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES HÁ INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATIVIDADE REMUNERADA LÍCITA A POSSIBILITAR SEU SUSTENTO. CONFISSÃO DE EXERCÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA POR DIVERSAS VEZES LEVA A CONCLUSÃO DE QUE AL ATIVIDADE ERA SEU MEIO DE VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. AJUSTES DE OFÍCIO A SEREM APLICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA: PENA-BASE DO APELANTE GENOR MAJORADA EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO NARRADO NA DENÚNCIA CONSIDERADO COMO CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. REGIME INICIAL FECHADO PARA O ACUSADO ANDRÉ EM RAZÃO DA PREVISÃO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESTA PREVISÃO. CASO CONCRETO EM QUE É POSSÍVEL APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. ALTERAÇÃO EFETUADA PARA O SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086885-9, de Seara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).