TJSC 2013.086889-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE APELO QUE COMBATEM EFETIVAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE LABORA NA PRODUÇÃO DE FUMO. PERECIMENTO DO PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE SECAGEM EM ESTUFA, SUBMETIDA À VENTILAÇÃO MOVIDA POR ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086889-7, de Ituporanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE APELO QUE COMBATEM EFETIVAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE LABORA NA PRODUÇÃO DE FUMO. PERECIMENTO DO PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE SECAGEM EM ESTUFA, SUBMETIDA À VENTILAÇÃO MOVIDA POR ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086889-7, de Ituporanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Ituporanga
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