APELAÇÕES CRIMINAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR TERCEIRO CONTRA O PERDIMENTO DO VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA PATENTEADA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM AS INVESTIGAÇÕES, QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE QUANTIDADE RAZOÁVEL DE DROGAS EM PODER DOS ACUSADOS. PEDIDOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO INVIÁVEIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ALTERAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, ALÍNEA D, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. AGENTES QUE, EM MOMENTO ALGUM, ADMITIRAM A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. PLEITO AFASTADO. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06). POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. REGIME. ALTERAÇÃO PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE É EQUIPARADO A HEDIONDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE, ADEMAIS, NÃO RECOMENDAM A ALTERAÇÃO. REQUERIMENTO REPELIDO. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. MEDIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE MOSTRA APROPRIADA. COMERCIALIZAÇÃO DE DROGA DE ALTO POTENCIAL LESIVO QUE CONFERE NUANCE MAIS GRAVE À CONDUTA. PEDIDO AFASTADO. SURSIS. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. PLEITO INDEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PERDIMENTO DE VEÍCULO DECRETADO EM PRIMEIRO GRAU. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA UTILIZAÇÃO HABITUAL PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. PERDIMENTO AFASTADO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086897-6, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).