TJSC 2013.086911-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. NULIDADE VERIFICADA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE SUA EXPEDIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 273/STJ. PREJUÍZO À DEFESA VERIFICADO. DETERMINADA ANULAÇÃO DO PROCESSO. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086911-2, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. NULIDADE VERIFICADA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE SUA EXPEDIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 273/STJ. PREJUÍZO À DEFESA VERIFICADO. DETERMINADA ANULAÇÃO DO PROCESSO. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086911-2, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rachel Bressan Garcia Mateus
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Laguna
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