APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDO, POR UM DOS RÉUS, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO. MENORIDADE QUE REDUZ O PRAZO À METADE. EXEGESE DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 01 (UM) ANO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU - E, AINDA, ENTRE ESTA E A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS ACUSADOS QUE SE IMPÕE. QUANTO AO OUTRO ACUSADO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA, DE INFORMANTE E DE POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. VERSÃO SUSTENTADA PELO RÉU INVEROSSÍMIL E SEM O RESPALDO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS A ATESTAR A PRÁTICA DO DELITO EM CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU COM PLURAIS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA REPRIMENDA EM QUANTUM SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACUSADO REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. POR FIM, PLEITO, FORMULADO POR AMBOS OS RÉUS, DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANÁLISE DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS RECORRENTES QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS NESTE PONTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, TODAVIA, AO PATRONO NOMEADO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS - UM, PROVIDO E, O OUTRO, DESPROVIDO. 1. Transcorrido prazo superior a 01 (um) ano entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, e entre esta e a presente data, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, na forma dos artigos 107, IV; 109, VI; 110, § 1º, e 115 do Código Penal, em razão da prescrição. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima, de informante e de policiais que atenderam à ocorrência, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. Incogitável o afastamento da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal quando devidamente comprovado nos autos, pelas provas coligidas, que o crime de furto tentado foi cometido por duas pessoas, em convergência de desígnios e esforços. 4. A fixação da pena é um "processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. O juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente fixados para a pena) deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada)". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 10ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 393). 5. Não preenchidos os requisitos taxativos e cumulativos previstos no art. 44 do Código Penal, impossibilitada está a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6. É pacífico o entendimento de que a aferição das condições socioeconômicas do réu é de competência do juízo da execução, cabendo a este órgão fracionário, tão somente, a fixação de honorários em favor do defensor nomeado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086912-9, de Correia Pinto, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).