TJSC 2013.086934-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU ANDERSON. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRME. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU CLEBER. APREENSÃO DE 5,5G (CINCO GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE MACONHA E 4,9G (QUATRO GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA. DELITO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU CLEBER. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NESTA INSTÂNCIA. VERBA JÁ ARBITRADA EM SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086934-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU ANDERSON. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRME. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU CLEBER. APREENSÃO DE 5,5G (CINCO GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE MACONHA E 4,9G (QUATRO GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA. DELITO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU CLEBER. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NESTA INSTÂNCIA. VERBA JÁ ARBITRADA EM SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086934-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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