APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. CRIME IMPOSSÍVEL. MONITORAMENTO DO AGENTE DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SUCESSO DA PRÁTICA DELITIVA. TESE RECHAÇADA. O monitoramento do agente dentro do estabelecimento comercial, seja por câmeras ou por seguranças, não impede a execução do delito, apenas reduz a possibilidade de sucesso. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 453000/RS, em aresto da lavra do Min. Marco Aurélio, decidiu que é constitucional a aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais, por entender que o instituto constitucional da individualização da pena respalda a consideração da reincidência, evitando a colocação de situações desiguais na mesma vala. 2. No caso sub judice, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, pois, ainda que o réu tenha admitido a prática delituosa, a anterior condenação é pela prática de crime mais grave. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086937-0, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).