APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ANTERIOR A REFORMA EFETUADA PELA LEI 12.015/2009. ESTUPRO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 213 (POR QUATRO VEZES) C/C ART. 224, "A" E ART. 225 § 1º, INC. I, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA QUE NÃO PODE SER RELATIVIZADA NO CASO EM CONCRETO. TRATAMENTO DIFERENCIADO POSSÍVEL SOMENTE ENTRE OS MENORES DE QUATORZE ANOS E MAIORES DE DOZE ANOS EM RAZÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENINA DE ONZE ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. VÍTIMA QUE CONFIRMA NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA QUE O ATO SEXUAL EXISTENTE ENTRE ELA E O RÉU FOI CONSENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MATURIDADE. RELATO DA VÍTIMA CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DE SUA GENITORA E DA CONFISSÃO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA NÃO ACOLHIDA. ACUSADO QUE SE RELACIONAVA COM A VÍTIMA E COM SUA FAMÍLIA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO QUE NÃO SE PRESTAM A MINORAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. ACERVO PROBATÓRIO CLARO DE QUE A VÍTIMA "FUGIU" COM O ACUSADO PARA A CIDADE DE VARGEÃO/SC E LÁ O CASAL MANTEVE CONJUNÇÃO CARNAL POR TRÊS VEZES. AUMENTO DA PENA EM 1/5 (UM QUINTO). REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO DA PENA POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086960-0, de Ponte Serrada, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).