TJSC 2013.086976-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. 1. ALEGADA EXISTÊNCIA DE COMODATO ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ CONTA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. 2. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. FORMALIDADE EXIGIDA NA HIPÓTESE DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, O QUE NÃO SE COADUNA COM A SITUAÇÃO DOS AUTOS. DEMANDA AJUIZADA POR FALTA DE PAGAMENTO. 3. TAXAS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E CONDOMÍNIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086976-5, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. 1. ALEGADA EXISTÊNCIA DE COMODATO ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ CONTA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. 2. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. FORMALIDADE EXIGIDA NA HIPÓTESE DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, O QUE NÃO SE COADUNA COM A SITUAÇÃO DOS AUTOS. DEMANDA AJUIZADA POR FALTA DE PAGAMENTO. 3. TAXAS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E CONDOMÍNIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086976-5, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Milena Souza de Almeida
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Palhoça
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