APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - FREQUÊNCIA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO OBSTADA EM RAZÃO DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPETRANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO CONTRATO FIRMADO E DA NEGATIVA DA ESCOLA EM PERMITIR ACESSO ÀS AULAS E A REALIZAÇÃO DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. "O mandado de segurança é remédio constitucionalmente posto à disposição da proteção a direito líquido e certo do impetrante, que uma vez malferido, possa ter esta ofensa comprovada através de prova pré-constituída, vez que, por sua natural estreiteza, não se apresenta referida via como adequada para dilação probatória" (STJ, MS n. 12.273/DF, rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada Do TJ/PE), Terceira Seção, j. 12-6-13). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.086977-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).