TJSC 2013.086982-0 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA LEGAL DO PROCESSO SELETIVO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO CERTAME E EXONERAÇÃO DOS CONTRATADOS DIRETA E TEMPORARIAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086982-0, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA LEGAL DO PROCESSO SELETIVO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO CERTAME E EXONERAÇÃO DOS CONTRATADOS DIRETA E TEMPORARIAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086982-0, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Criciúma
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