TJSC 2013.087001-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CRIME DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. ESCUSA QUE NÃO ABRANGE A PRÁTICA DE FATOS TÍPICOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FALSA IDENTIDADE. ACUSADO QUE APRESENTOU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA À POLICIAL COMO SE SUA FOSSE. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL DANDO CONTA DA CONDUTA ILÍCITA DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA E QUANTUM DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087001-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CRIME DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. ESCUSA QUE NÃO ABRANGE A PRÁTICA DE FATOS TÍPICOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FALSA IDENTIDADE. ACUSADO QUE APRESENTOU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA À POLICIAL COMO SE SUA FOSSE. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL DANDO CONTA DA CONDUTA ILÍCITA DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA E QUANTUM DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087001-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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