TJSC 2013.087002-9 (Acórdão)
TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA ARBITRADA PARA COMPELIR A CONCESSIONÁRIA A RELIGAR O TERMINAL TELEFÔNICO DO AUTOR, O QUAL DURANTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO NÃO DEMOSTROU INTERESSE NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EMPRESA QUE DIANTE DO LAPSO TRANSCORRIDO INSTALA NOVO NÚMERO, SEM OPOSIÇÃO DO REQUERENTE. DEMANDANTE QUE PRETENDE EXECUTAR MONTANTE RELATIVO À ASTREINTE MANIFESTAMENTE SUPERIOR AO DEVIDO, AO ARGUMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO NÃO FOI CUMPRIDA. TENTATIVA DE SUBVERTER O PAPEL PRINCIPAL DA MULTA, QUE É O DE RESGUARDAR A IMPERATIVIDADE DA JURISDIÇÃO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA NAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 17, III, IV, VI, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. CPC, ART. 18, CAPUT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087002-9, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Ementa
TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA ARBITRADA PARA COMPELIR A CONCESSIONÁRIA A RELIGAR O TERMINAL TELEFÔNICO DO AUTOR, O QUAL DURANTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO NÃO DEMOSTROU INTERESSE NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EMPRESA QUE DIANTE DO LAPSO TRANSCORRIDO INSTALA NOVO NÚMERO, SEM OPOSIÇÃO DO REQUERENTE. DEMANDANTE QUE PRETENDE EXECUTAR MONTANTE RELATIVO À ASTREINTE MANIFESTAMENTE SUPERIOR AO DEVIDO, AO ARGUMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO NÃO FOI CUMPRIDA. TENTATIVA DE SUBVERTER O PAPEL PRINCIPAL DA MULTA, QUE É O DE RESGUARDAR A IMPERATIVIDADE DA JURISDIÇÃO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA NAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 17, III, IV, VI, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. CPC, ART. 18, CAPUT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087002-9, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Gaspar
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