APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. APELANTE PETER. REDUÇÃO DAS PENAS PARA O MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA CORPORAL E DE MULTA JÁ FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS PREVISTOS NA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CP). INVIABILIDADE. APLICAÇÃO, PELO JUÍZO SINGULAR, DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA MAIS BENÉFICA AO RÉU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELANTE ERIVALDO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE QUE O FATO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL (ART. 386, III, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE, EM SEU INTERROGATÓRIO, DEMONSTROU TER CIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS NO CASO DE TRANSFERÊNCIA DE ARMA A UM TERCEIRO. DEMAIS DISSO, APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR, DEVERIA TER CONHECIMENTO DE COMO DEVERIA SER REALIZADA A TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL (ERRO DE TIPO), BEM COMO DE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, III, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087003-6, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).