TJSC 2013.087012-2 (Acórdão)
CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. AUTORA QUE LOGRA ÊXITO NO CERTAME. CLASSIFICAÇÃO OBTIDA, TODAVIA, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 366/2006, QUE INSTITUIU, PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS, O CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA - REMOÇÃO E CONCURSO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, PORQUE POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA INSTÂNCIA SINGULAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CPC. AGRAVO INOMINADO. DESPROVIMENTO. ATO JUDICIAL COMBATIDO QUE SE ENCONTRA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.087012-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. AUTORA QUE LOGRA ÊXITO NO CERTAME. CLASSIFICAÇÃO OBTIDA, TODAVIA, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 366/2006, QUE INSTITUIU, PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS, O CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA - REMOÇÃO E CONCURSO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, PORQUE POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA INSTÂNCIA SINGULAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CPC. AGRAVO INOMINADO. DESPROVIMENTO. ATO JUDICIAL COMBATIDO QUE SE ENCONTRA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.087012-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Capital
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