PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MULTA POR INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BLOQUEIO BACEN JUD EFETIVADO - PEDIDO DA EMBARGANTE PARA SUBSTITUIR A PENHORA ONLINE PELA INDICAÇÃO DE CONTA DE RESERVA DE LUCROS - PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU - MANTIDA A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE/EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA REJEIÇÃO DO BEM INDICADO - INOBSERVÂNCIA DE MODO MENOS GRAVOSO À EXECUTADA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AGRAVANTE - PENHORA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É legítima a recusa de bem indicado pela embargante/executada se exitosa prévia penhora via Bacen Jud efetivada, em observância à ordem de preferência do art. 655 do CPC. A penhora deve observar a harmonização dos princípios da menor onerosidade da execução para o devedor e da utilidade da execução para o credor. Incomprovado que a atividade empresarial restou inviabilizada pela constrição judicial, a penhora deve ser mantida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087030-4, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).