TJSC 2013.087036-6 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM FACE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE POSTERGA A ANÁLISE DA LIMINAR À FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE GRAVAME À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DO CUNHO DECISÓRIO, O QUAL NÃO SE CONFIGURA COMO ATO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO REFORMADA. NECESSIDADE DO PRÉVIO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, POSTO QUE INCLUSIVE A EFETIVA APREENSÃO DO BEM SE TORNA PRESSUPOSTO DA FUTURA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.087036-6, de Laguna, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).
Ementa
AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM FACE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE POSTERGA A ANÁLISE DA LIMINAR À FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE GRAVAME À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DO CUNHO DECISÓRIO, O QUAL NÃO SE CONFIGURA COMO ATO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO REFORMADA. NECESSIDADE DO PRÉVIO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, POSTO QUE INCLUSIVE A EFETIVA APREENSÃO DO BEM SE TORNA PRESSUPOSTO DA FUTURA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.087036-6, de Laguna, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Laguna
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