TJSC 2013.087054-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA AUTORA E DE SEU DEPENDENTE COMO BENEFICIÁRIOS, NAS MESMAS CONDIÇÕES DA COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVAM QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADA APOSENTADA. ULTERIOR DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 9.656/1998. IRRELEVÂNCIA DA ANTERIORIDADE DO PACTO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA NORMA EM REFERÊNCIA. AJUSTE DE TRATO SUCESSIVO. MULTA DIÁRIA FIXADA EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087054-8, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA AUTORA E DE SEU DEPENDENTE COMO BENEFICIÁRIOS, NAS MESMAS CONDIÇÕES DA COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVAM QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADA APOSENTADA. ULTERIOR DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 9.656/1998. IRRELEVÂNCIA DA ANTERIORIDADE DO PACTO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA NORMA EM REFERÊNCIA. AJUSTE DE TRATO SUCESSIVO. MULTA DIÁRIA FIXADA EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087054-8, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
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