TJSC 2013.087068-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO REINTEGRATÓRIO DE POSSE EM LIMINAR. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE SER DESNECESSÁRIA A RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE OPERA DE PLANO. IMPRESCINDÍVEL PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DA RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARA CONSUMAÇÃO DA RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REINTEGRATÓRIA DE POSSE ANTES DE RESOLVIDO O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087068-9, de Itapema, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO REINTEGRATÓRIO DE POSSE EM LIMINAR. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE SER DESNECESSÁRIA A RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE OPERA DE PLANO. IMPRESCINDÍVEL PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DA RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARA CONSUMAÇÃO DA RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REINTEGRATÓRIA DE POSSE ANTES DE RESOLVIDO O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087068-9, de Itapema, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Andréia Régis Vaz
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Itapema
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