TJSC 2013.087095-7 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA. NÃO É DECORRÊNCIA LÓGICA EM CONDENAÇÃO DE AÇÃO DEFICITÁRIA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. MULTA DO ART.475-J DO CPC. DEPÓSITO EFETUADO PELA EXECUTADA NO PRAZO LEGAL. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.087095-7, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Ementa
AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA. NÃO É DECORRÊNCIA LÓGICA EM CONDENAÇÃO DE AÇÃO DEFICITÁRIA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. MULTA DO ART.475-J DO CPC. DEPÓSITO EFETUADO PELA EXECUTADA NO PRAZO LEGAL. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.087095-7, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Lages
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