APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2°, III, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO. SUSCITADO IMPEDIMENTO, COM BASE NO ART. 449, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURADO QUE EXERCE ATIVIDADE DE ESTAGIÁRIO JUNTO À PROMOTORIA QUE NÃO DETÉM ATRIBUIÇÃO NA ÁREA CRIMINAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO QUE EVIDENCIE A PREDISPOSIÇÃO PARA CONDENAR OU ABSOLVER A RÉ. EIVA INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXPOSIÇÃO, EM PLENÁRIO, DAS PROVAS COLHIDAS NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ PRESIDENTE, DE APRESENTAÇÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA, DO PRODUTO QUE CAUSOU A INTOXICAÇÃO DA VÍTIMA. OBJETO NÃO JUNTADO AOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 479 DO CPP. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO. INVIABILIDADE. MENSURAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO QUE AUTORIZA O RECRUDESCIMENTO DA REPRIMENDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. REQUERIDO PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS) ESTIPULADO NO PRECEPTIVO LEGAL (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO PRESERVADA. POSTULADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACUSADA QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087101-4, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).