TJSC 2013.087108-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PETIÇÃO INSISTINDO NA TESE DE QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA É SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, SEM PRÉVIO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE OU OPORTUNIZAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APELO QUE VERSA SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM TESE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. CONFIGURAÇÃO, CONTUDO, DE PRECLUSÃO NA MODALIDADE LÓGICA, COMO DECORRÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO PERMITIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087108-3, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PETIÇÃO INSISTINDO NA TESE DE QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA É SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, SEM PRÉVIO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE OU OPORTUNIZAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APELO QUE VERSA SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM TESE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. CONFIGURAÇÃO, CONTUDO, DE PRECLUSÃO NA MODALIDADE LÓGICA, COMO DECORRÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO PERMITIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087108-3, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Ibirama
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