AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 11.482/07. TESE AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE REGULAM O SEGURO OBRIGATÓRIO AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADI's. 4627 E 4350. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.495/2009. ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA 474. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS ACOSTADO PELA RÉ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE SE PRESUME CORRETO. ÔNUS PROBANDI A CARGO DO AUTOR. ART. 333, INC. I, DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR SOBRE MERA MENÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087114-8, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).