EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. APENADO QUE NÃO RETORNOU DO TRABALHO EXTERNO. FUGA. ART. 50, II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A REGRESSÃO DO REGIME SOB O ARGUMENTO DE QUE O CUMPRIMENTO DA PENA NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. VIABILIDADE. DESRESPEITO ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO DO ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. FALTA GRAVE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. [...] o art. 118, I, da Lei de Execução Penal, permite a transferência, para quaisquer dos regimes prisionais mais rigorosos, quando há o cometimento de falta grave pelo apenado. 5. Portanto, ainda que a sentença condenatória tenha fixado regime inicial mais benéfico ao condenado, a regressão para regime mais gravoso é possível quando o apenado pratica falta grave, como ocorreu na hipótese (AgRg no HC 179375/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/06/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.087115-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).