TJSC 2013.087123-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). POSTULADO O REGIME ABERTO. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR QUE O PEDIDO FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE PELA NATUREZA DA COISA DEVERIA PRESUMIR SUA ORIGEM ILÍCITA. CULPA EVIDENCIADA. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO CERTIFICADO. PENA DE MULTA APLICADA ISOLADAMENTE. MODIFICAÇÕES DE OFÍCIO. HONORÁRIOS. VERBA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. DEFESA EM PROCESSO QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087123-4, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). POSTULADO O REGIME ABERTO. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR QUE O PEDIDO FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE PELA NATUREZA DA COISA DEVERIA PRESUMIR SUA ORIGEM ILÍCITA. CULPA EVIDENCIADA. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO CERTIFICADO. PENA DE MULTA APLICADA ISOLADAMENTE. MODIFICAÇÕES DE OFÍCIO. HONORÁRIOS. VERBA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. DEFESA EM PROCESSO QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087123-4, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Rio do Sul
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