TJSC 2013.087136-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ALEGADO ABUSO SEXUAL SOFRIDO NA INFÂNCIA. FATO CONTROVERSO E AFIRMADO UNILATERALMENTE. NÃO VERIFICADAS NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE ALTERAÇÃO DO NOME. PLEITO DE RETIFICAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087136-8, de Videira, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ALEGADO ABUSO SEXUAL SOFRIDO NA INFÂNCIA. FATO CONTROVERSO E AFIRMADO UNILATERALMENTE. NÃO VERIFICADAS NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE ALTERAÇÃO DO NOME. PLEITO DE RETIFICAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087136-8, de Videira, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Videira
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