TJSC 2013.087139-9 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDÊNCIA DE DEMANDA CALCADA NOS MESMOS FATOS E JÁ TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, V, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087139-9, de Meleiro, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDÊNCIA DE DEMANDA CALCADA NOS MESMOS FATOS E JÁ TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, V, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087139-9, de Meleiro, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Meleiro
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