APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA BAIXA DE REGISTRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO DE TÍTULO E DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO DO PROTESTO ERA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. NEGATIVA DO RÉU DE EMITIR A RESPECTIVA CARTA DE ANUÊNCIA PARA LEVANTAMENTO DO PROTESTO. PREVISÃO CONSTANTE NA LEI N. 9.492/97 QUE DEVE SER RELATIVIZADO ACERCA DA OBRIGAÇÃO PELO CANCELAMENTO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quando o credor recebe o pagamento, mas não remete ao devedor os documentos necessários para o cancelamento do protesto, ocorre afronta ao princípio da boa-fé objetiva, configurando ato ilícito, e gerando obrigação de reparar os danos causados à contraparte" (STJ, EDcl no AREsp 273.013/MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/08/2014, DJe 5-9-2014). RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. REQUERIDO AUMENTO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIDO AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Estando comprovada a incapacidade financeira do postulante de arcar com as custas e despesas processuais, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087164-3, de Imbituba, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).