TJSC 2013.087165-0 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. AUSÊNCIA DE NOVAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DESDE A ÚLTIMA REGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.087165-0, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. AUSÊNCIA DE NOVAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DESDE A ÚLTIMA REGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.087165-0, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Joinville
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