TJSC 2013.087166-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330, CAPUT) - ORDEM EMANADA DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO - DIREITO CONSTITUCIONAL DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM QUE REVELA O INSTINTO DE PRESERVAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - CRIME DO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - FUGA DE BARREIRA POLICIAL EM ALTA VELOCIDADE - RISCO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ADEQUAÇÃO DA PENA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. VOTO VENCIDO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - DÚVIDAS QUE EXSURGEM DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES A RESPEITO DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO E DE SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087166-7, de Porto Belo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330, CAPUT) - ORDEM EMANADA DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO - DIREITO CONSTITUCIONAL DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM QUE REVELA O INSTINTO DE PRESERVAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - CRIME DO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - FUGA DE BARREIRA POLICIAL EM ALTA VELOCIDADE - RISCO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ADEQUAÇÃO DA PENA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. VOTO VENCIDO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - DÚVIDAS QUE EXSURGEM DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES A RESPEITO DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO E DE SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087166-7, de Porto Belo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Porto Belo
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