TJSC 2013.087187-0 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PERTINENTES AO CUMPRIMENTO DE CONTRATOS DECORRENTES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE PISTA DE ATLETISMO SINTÉTICA - NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DA COLA EMPREGADA NOS SERVIÇOS E DOS REGISTROS CONTÁBEIS RESPECTIVOS PARA INSTRUIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ANTE A SUSPEITA DE SUPERFATURAMENTO DA OBRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE TAIS DOCUMENTOS E DE QUE ESTEJAM NA POSSE DAS PARTES REQUERIDAS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO - ART. 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXIGÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO SATISFEITA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087187-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).
Ementa
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PERTINENTES AO CUMPRIMENTO DE CONTRATOS DECORRENTES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE PISTA DE ATLETISMO SINTÉTICA - NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DA COLA EMPREGADA NOS SERVIÇOS E DOS REGISTROS CONTÁBEIS RESPECTIVOS PARA INSTRUIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ANTE A SUSPEITA DE SUPERFATURAMENTO DA OBRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE TAIS DOCUMENTOS E DE QUE ESTEJAM NA POSSE DAS PARTES REQUERIDAS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO - ART. 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXIGÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO SATISFEITA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087187-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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