APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL TRANSFERIDO A TERCEIRO PARA GARANTIR PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AGIOTAGEM. NEGOCIAÇÃO, EMPRÉSTIMO E FORMA DE PAGAMENTO NORMALMENTE NÃO DOCUMENTADA E ÀS OCULTAS. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE ORDINARIAMENTE ACONTECEM EM NEGOCIAÇÕES DESSA NATUREZA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A OCORRÊNCIA DA ATIVIDADE ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE DO IMÓVEL PELO RÉU. INFORMAÇÕES DE QUE OS AUTORES DEVIAM DINHEIRO À MÃE DO RÉU. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL QUE OBJETIVAVA UNICAMENTE O OFERECIMENTO DE GARANTIA AO PAGAMENTO DE DÍVIDA E NÃO EFETIVAMENTE A VENDA DO BEM. SIMULAÇÃO E DOLO DO PRETENSO COMPRADOR COMPROVADOS. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA ANULÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087226-7, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).