APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÚMULA 297 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NULIDADE DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90, POR SI SÓ, NÃO DEMANDA A NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA. NULIDADE DE UMA OU OUTRA CLAUSULA CONTRATUAL NÃO TEM O CONDÃO DE CAUSAR A NULIDADE DE TODO O CONTRATO, MAS SÓ DA PARTE QUE SE FUNDA A IRREGULARIDADE. NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SEGUNDO GRAU LIMITADA AO PEDIDO RECURSAL, OU SEJA, CLAUSULA QUE PREVÊ RENÚNCIA DE BENEFÍCIO POTESTATIVOS. FIADORES RENUNCIAM AOS BENEFÍCIOS DOS ARTIGOS 827, 830, 834, 835, 837 E 838, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. ART. 827 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA AO ART. 828 DO REFERIDO DIPLOMA. FIANÇA PARCIAL. ART. 830 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBLIDADE. EXCLUDENTE DA SOLIDARIEDADE LEGAL NÃO É DIREITO POTESTATIVO. DIREITO DE DAR ANDAMENTO A EXECUÇÃO EM LUGAR DO CREDOR. ART 834, DO CÓDIGO CIVIL. RENÚNCIA AO DIREITO DE BENEFÍCIO DE ORDEM. FIADOR QUE SE OBRIGA A DÍVIDA DE FORMA SOLIDÁRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE EXONERAÇÃO. ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO CONFERIDO AOS CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. RENÚNCIA AS PRERROGATIVAS DOS ARTIGOS 837 E 838, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS QUE TRATAM SOBRE DIREITO DE OPOSIÇÃO AO CREDOR, EXTINÇÃO E DESOBRIGAÇÃO DA FIANÇA. PRERROGATIVAS INERENTES A PRÓPRIA NATUREZA ACESSÓRIA DO CONTRATO DE FIANÇA. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO SOBRE O DÉBITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. OBRIGATORIEDADE NO REPASSE DE DADOS PARA O SCR, ACERCA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELADA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087237-7, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).